A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 2630/20, conhecido como ‘PL das Fake News’. A proposta pretende instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e criar regras para reforçar a regulamentação e fiscalização das plataformas digitais, além de criminalizar a divulgação de conteúdo falso e responsabilizar as redes por irregularidades cometidas em ambientes virtuais.
Desde segunda-feira (1), o Google exibia uma mensagem em sua página inicial que dizia que o Projeto de Lei poderia “aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira”. Depois da divulgação de uma medida cautelar determinada pela Secretária Nacional do Consumidor (Senacom), o site retirou o aviso.
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O Ministro da Justiça, Flávio Dino, em coletiva de imprensa, anunciou nesta terça-feira (2), e destacou algumas decisões com o prazo de cumprimento de duas horas. Elas são: Sinalizar a mensagem contra o PL das Fake News se trata de publicidade; Veicular uma contra-propaganda a favor deste Projeto de Lei.
A Senacom ainda impôs que a empresa informe os consumidores sobre os conflitos de interesses da plataforma de busca em relação às informações sobre o Projeto de Lei e, também, notifique sobre qualquer interferência nas buscas sobre o assunto. Além disso, obriga que o Google não censure posições divergentes daquela defendida pela companhia, nem privilegie posições convergentes.
As Big Techs
A justiça brasileira determinou que Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo precisam apagar os anúncios, textos e informações que divulgaram contra a PL das Fake News, sob pena de R$ 150 mil por hora.
O PL das Fake News
Tramitando há 3 anos no Congresso Nacional, o PL das Fake News voltou ao debate público após os ataques violentos em escolas e dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, quando manifestantes radicais invadiram a sede dos Três Poderes, em Brasília.
Caso o texto seja aprovado, volta para apreciação do Senado, casa que tem a palavra final antes da sanção presidencial. No entanto, segundo o blog da Andréia Sadi, do site G1, o presidente da Câmara, Arthur Lira, ainda avalia se manterá a votação ou não após conversar com líderes partidários.
Mas, quais são os principais pontos do Projeto de Lei?
- Remuneração dos Direitos Autorais: O PL tem a previsão de dar novas regras para remuneração de conteúdo protegido por Direitos Autorais, como músicas e vídeos. Artistas têm feito campanha nas redes sociais em prol da aprovação desse ponto.
- Responsabilidade das empresas: O Projeto de Lei diz que os provedores serão responsáveis de forma solidária pela reparação dos danos causados por conteúdos gerados por terceiros cuja distribuição tenha sido realizada mediante pagamento ao provedor.
- Transparência: O projeto de lei prevê também que o provedor e as plataformas devem requerer a identidade, por meio de apresentação de documento, de todos os anunciantes de publicidade da plataforma e de impulsionamento.
- Remuneração de conteúdo jornalístico: A remuneração da atividade jornalística pelas plataformas digitais. Assim, fazendo com que paguem pelo uso de conteúdo produzido por empresas jornalísticas e profissionais do setor.
- Liberdade de expressão: O PL diz que a liberdade de expressão é direito fundamental dos usuários dos provedores e que as proibições presentes na lei não podem restringir: o livre desenvolvimento da personalidade individual; a livre expressão; a manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, político, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural.
- Representação no Brasil: O relator estabelece que as redes sociais tenham representação no Brasil, para serem acionadas judicialmente e administrativamente, quando for o caso.
- Proteção às crianças e adolescentes: As redes devem retirar do ar conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes.
- Imunidade parlamentar: Os deputados e senadores não podem ser punidos por expressarem opinião.
- Contas-robô: ainda é proposto que o projeto criminalize a divulgação de conteúdos falsos por meio de contas automatizadas, ou seja, as contas-robô.