A Lei de Direitos Autorais (9.610/1998) garante aos criadores de produções musicais uma determinada remuneração quando suas canções são tocadas publicamente.
O trabalho de arrecadação e distribuição é feito pelo Ecad, única instituição autorizada pelo governo a realizar essa atividade. O pagamento de direitos autorais é essencial para manter a música viva, uma vez que possibilita que artistas recebam a justa remuneração.
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O que é Unidade de Direito Autoral (UDA)?
A Unidade de Direito Autoral (UDA) é um dos fatores utilizados pelo Ecad para calcular o valor do direito autoral a ser pago pelo uso de músicas quando não é possível mensurar o valor bruto da renda de usuários de música. O valor atual da UDA, em 2022, é de R$ 87,68, sendo atualizado todos os anos pela entidade.
Quando o direito autoral deve ser pago?
O pagamento de direitos autorais deve ser feito por todos os canais e espaços que utilizam música publicamente, que pode ser feito mensalmente, como nos casos das rádios, emissoras de TV, bares e academias, ou pontualmente, como no caso de shows e eventos.
Como o valor dos direitos autorais é calculado?
O valor do direito autoral é definido por alguns critérios, como:
- tipo de utilização da música;
- grau de utilização da música;
- ramo de atividade do usuário;
- região socioeconômica do usuário;
- importância da música para o negócio.
Para ajudar no cálculo, o Ecad criou uma calculadora digital, que simula o valor que deve ser pago por usuários de música. Ela está disponível gratuitamente no site do Ecad, clique aqui.
Tipo de utilização da música
A música pode ser tocada ‘ao vivo’ ou de forma mecânica, sendo um dos critérios para o cálculo do valor a ser pago de direitos autorais.
Grau de utilização da música
Por esse critério, calcula-se o tempo de programação musical em relação ao tempo de funcionamento do evento ou estabelecimento. Dessa forma, o grau pode ser baixo, médio ou alto.
- Baixo: até 25% do período total de funcionamento.
- Médio: acima de 25% e até 75% do período total de funcionamento.
- Alto: acima de 75% do período total de funcionamento.
Ramo de atividade do usuário
O ramo de atividade classifica estabelecimentos e canais em grupos. Estabelecimentos comerciais, emissoras de rádio e plataformas de streaming, por exemplo, contam com critérios de cobrança diferentes devido à natureza de suas atividades e da sua utilização musical.
Região socioeconômica
O Ecad também leva em consideração o desenvolvimento econômico e a região do endereço onde a música será executada.
Importância da música para o negócio
Esse critério leva em consideração a necessidade da música para um evento ou estabelecimento. Um show, por exemplo, depende da música do que um estabelecimento comercial ou um consultório médico.
O Regulamento de Arrecadação do Ecad ainda traz a lista completa dos critérios e o cálculo final é uma combinação de todos os fatores, acesse aqui.
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