O Senado aprovou na última terça-feira (30), o teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Agora, o PL 1.026/2024, que reformula o Perse, segue para sanção presidencial. As informações são da Agência Senado.
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O texto aprovado pelo Senado traz as mudanças feitas na Câmara dos Deputados e incluiu duas alterações sugeridas pela relatora, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). Uma delas, considerada como emenda de redação foi a correção do teto de incentivos pelo índice oficial de inflação. A relatora defende que a medida é necessária para o cumprimento do teto de R$ 15 bilhões, de acordo com a Agência Senado.
Também não serão incluídos no teto de custo fiscal, os tributos em discussão administrativa ou judicial não transitada em julgado. A relatora também retirou do texto a inclusão de novas atividades, como motéis, e reinclusão de produtoras de filmes, transporte coletivo e museus no Perse.
“O Perse não é farra com dinheiro público, o Perse é justiça social para quem trabalha, para quem honra. Se houve, em algum momento, algum erro durante o processo do percurso, o que com qualquer programa pode acontecer e pode existir, que se coloquem as travas, como foram colocadas”, declarou Daniella Ribeiro (PSB-PB), relatora do PL 1.026/2024.
Entre as atividades do setor de eventos que não participam mais do programa, estão albergues, locação de automóveis com motorista e atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares. É possível conferir todos os itens neste link.
De acordo com o governo, o impacto previsto na época em que foi criado o Perse seria de R$ 4,4 bilhões ao ano. A Agência Senado também afirmou que com a ampliação em 2023, o impacto teria crescido para até R$ 17 bilhões.
Os senadores Izalci Lucas (PL-DF), Carlos Portinho (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN) criticaram a reformulação do Perse. Eles apontaram uma suposta desassistência pelo governo aos setores vetados na reformulação do Perse. Chegaram a apontar a possibilidade da criação de um novo projeto de lei para as atividades que ficaram de fora do texto aprovado.
Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo na casa, declarou que alguns campos do setor de eventos “se aproveitaram do que foi feito com a boa intenção de salvar um setor e usaram isso mal”. Para ele, o projeto de Lei é positivo por estabelecer o teto fiscal.
De acordo com o Senado, o teto estabelecido pelo projeto valerá para o período entre abril de 2024 e dezembro de 2026. Os valores serão demonstrados pela Secretaria Especial da Receita Federal em relatórios bimestrais de acompanhamento. Para evitar a concessão de benefícios a empresas que não foram submetidas às restrições da pandemia, o texto veda a participação de empresas inativas entre 2017 e 2021.
Outra regra, ainda segundo a Agência Senado, determina que as empresas “tributadas pelo lucro real (de faturamento maior que R$ 78 milhões e possibilidade de deduções) ou pelo lucro arbitrado (geralmente usado pelo Fisco por falta de escrituração)” contam com o Perse até o fim deste ano. Em 2025 e 2026, a alíquota reduzida a zero será restrita à Cofins e à contribuição para o PIS/Pasep.