Amanhã (12), o Senado deve votar o projeto de lei (PL) 2.338/2023, que regulamenta o uso da inteligência artificial no país. Entre as implicações para o mercado criativo estão os direitos autorais, tanto no nível de treinamento das IAs, quanto no reconhecimento de obras musicais, audiovisuais e gráficas com ferramentas generativas.
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Segundo a Agência Senado, na última semana, o relator da matéria na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA), senador Eduardo Gomes (PL-TO), participou de uma audiência pública sobre o tema no Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional e apresentou uma nova versão do relatório.
Na casa legislativa federal, o plenário do Senado debateu sobre o PL 2.338/2023 ainda ontem (10). Dentre os posicionamentos desenvolvidos pelo relator, na série de encontros com parlamentares, está a ideia de que os responsáveis pela disseminação de conteúdos gerados por meio de inteligência artificial precisam ser submetidos a “um processo de validação”, apurou a Agência Senado.
No mercado criativo, tanto IAs generativas musicais, como Suno, MusicFX e Udio, quanto as plataformas de redes sociais, como Instagram e TikTok já anunciaram medidas de identificação de conteúdos gerados com IA. Contudo, no ocidente os desafios legais apontam para a necessidade de legislação sobre a ‘criação humana’.
Ao longo deste semestre, setores criativos europeus e norte-americanos, e latino-americanos, como no caso do Brasil, posicionaram-se pela regulamentação da inteligência artificial. Entre as preocupações estão a arrecadação de royalties nas etapas de treinamento de IAs generativas, garantia de privacidade e limites éticos e morais.
O debate no setor criativo, contudo, afasta-se outras questões, pontuadas por pesquisadores e ativistas, como a não-discriminação, os vieses algoritmos e o nível de riscos da aplicação de inteligência artificial na vida pública. Tais pontos são levantados no projeto de lei e seguem em negociação entre as representações do Senado.
Direitos autorais
Na semana passada, no dia 03 de junho, Andreia Saad, representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), defendeu que na aplicação da inteligência artificial deve ser considerado o respeito aos direitos autorais.
A gente sabe que essas tecnologias são treinadas a partir de grandes bases de dados. Em regra, essas bases contêm obras jornalísticas protegidas por direitos autorais. São imagens, matérias, notícias, textos. Essa tecnologia é treinada com esses materiais sem nenhum tipo de autorização e sem nenhum tipo de remuneração. Isso é uma violação de direitos autorais que precisa ser olhada com cuidado, defendeu a jornalista Andreia Saad em audiência pública no Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional.
Uma possibilidade de fiscalização destas aplicações é a criação de uma “autoridade competente”, como se deu no processo da criação da Lei Geral de Proteção de Dados e o surgimento da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). A ideia é indicada no texto da PL 2.338/2023.
Na tarde desta terça-feira (11), Dora Kaufman, professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e especialista em IA, o PL 2.338/2023 “não está maduro para ser votado”. Ela defende regras para assegurar “a implementação, a fiscalização e a obediência da lei”.
“Não vejo quem seria e como estaria estruturada uma autoridade competente. Temos que nos mirar nas dificuldades de todas as autoridades da Europa para cumprir o papel de agência reguladora e fiscalizadora. Minha sugestão é que seja formada uma secretaria-executiva para o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial”, explicou Dora Kaufman em debate no Senado.
Com a votação do plenário do Senado prevista para amanhã (12), a indústria criativa, assim como outros setores no país terão à disposição precedentes legais nas negociações, tanto jurídicas, quanto na aplicação. Diante das possíveis alterações até a sanção do projeto, o mercado fonográfico tem a frente desafios na relação entre IAs generativas internacionais e a produção musical no Brasil.