A Comissão Europeia (European Commission) decidiu que a Apple violou as regras de concorrência da União Europeia sobre a forma como administra sua App Store para rivais de streaming de música. Esse é um debate que já vem rolando desde 2019, quando o Spotify fez uma reclamação formal e alegou que a Apple estava atrapalhando o desenvolvimento do mercado de streaming de música .
Em suas conclusões, a Comissão Europeia disse que discorda da utilização obrigatória do mecanismo de compra in-app da própria Apple imposto aos desenvolvedores de streaming de música para distribuir seus aplicativos através da App Store da Apple.
A Comissão também está preocupada com o fato de a Apple aplicar certas restrições aos programadores de aplicações, impedindo-os de informar os utilizadores de iPhone e iPad sobre possibilidades de compra alternativas e mais baratas.
A Declaração de Objeções conduzida pela Comissão diz respeito à aplicação dessas regras a todos os aplicativos de streaming de música, que competem com o aplicativo de streaming de música da Apple “Apple Music” no Espaço Econômico Europeu (EEE).
A vice-presidente executiva Margrethe Vestager, responsável pela política de concorrência, disse que “as lojas de aplicativos desempenham um papel central na economia digital de hoje. Agora podemos fazer nossas compras, acessar notícias, músicas ou filmes por meio de aplicativos em vez de visitar sites”.
Our preliminary conclusion: @Apple is in breach of EU competition law. @AppleMusic compete with other music streaming services. But @Apple charges high commission fees on rivals in the App store & forbids them to inform of alternative subscription options. Consumers losing out.
— Margrethe Vestager (@vestager) April 30, 2021
“Nossa descoberta preliminar é que a Apple é uma guardiã dos usuários de iPhones e iPads por meio da App Store. Com a Apple Music, a Apple também concorre com provedores de streaming de música. Ao definir regras estritas na App Store que prejudicam os serviços de streaming de música concorrentes, a Apple priva os usuários de opções de streaming de música mais baratas e distorce a concorrência. Isso é feito cobrando altas taxas de comissão em cada transação na App Store para rivais e proibindo-os de informar seus clientes sobre opções alternativas de assinatura”, completou a executiva.
A Comissão deu início a uma investigação aprofundada sobre as regras da App Store da Apple em 16 de junho de 2020.
Declaração de objeções sobre as regras da Apple
A Comissão considera preliminarmente que a Apple detém uma posição dominante no mercado de distribuição de aplicativos de streaming de música por meio de sua App Store. Para desenvolvedores de aplicativos, a App Store é a única porta de entrada para os consumidores que usam dispositivos móveis inteligentes da Apple rodando no sistema operacional móvel inteligente da Apple, iOS. Os dispositivos e softwares da Apple formam um “ecossistema fechado” no qual a Apple controla todos os aspectos da experiência do usuário em iPhones e iPads.
A App Store da Apple faz parte desse ecossistema e é a única loja de aplicativos que os usuários de iPhone e iPad podem usar para baixar aplicativos para seus dispositivos móveis. A Comissão concluiu que os usuários de dispositivos da Apple são muito leais à marca e não mudam facilmente. Consequentemente, para atender aos usuários iOS, os desenvolvedores de aplicativos devem distribuir seus aplicativos através da App Store, sujeitos às regras obrigatórias e não negociáveis da Apple.
As preocupações da Comissão referem-se à combinação das duas regras a seguir que a Apple impõe em seus acordos com os desenvolvedores de aplicativos de streaming de música:
- O uso obrigatório do sistema de compra in-app proprietário da Apple (“IAP”) para a distribuição de conteúdo digital pago. A Apple cobra dos desenvolvedores de aplicativos uma taxa de comissão de 30% sobre todas as assinaturas compradas por meio do IAP obrigatório. A investigação da Comissão revelou que a maioria dos fornecedores de streaming repassou esta taxa aos utilizadores finais, aumentando os preços.
- “Disposições anti-direcionamento” que limitam a capacidade dos desenvolvedores de aplicativos de informar os usuários sobre possibilidades alternativas de compra fora dos aplicativos. Embora a Apple permita que os usuários usem assinaturas de música adquiridas em outro lugar, suas regras impedem os desenvolvedores de informar os usuários sobre essas possibilidades de compra, que geralmente são mais baratas. A Comissão está preocupada com o facto de os utilizadores de dispositivos Apple pagarem preços significativamente mais elevados pelos seus serviços de subscrição de música ou serem impedidos de comprar certas subscrições directamente nas suas aplicações.
Em resumo, a opinião preliminar da Comissão é que as regras da Apple distorcem a concorrência no mercado de serviços de streaming de música ao aumentar os custos dos desenvolvedores de aplicativos de streaming de música concorrentes. Isso, por sua vez, leva a preços mais altos para os consumidores por suas assinaturas de música no aplicativo em dispositivos iOS.
Além disso, a Apple se torna o intermediário para todas as transações IAP e assume a relação de faturamento, bem como as comunicações relacionadas para os concorrentes. Se confirmado, este comportamento infringe o artigo 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que proíbe o abuso de posição dominante no mercado.